A Prefeitura de Erechim encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.091/2006, responsável por declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), que será apreciado na sessão ordinária desta terça-feira, 31 de março.

Abrir mão

A proposta atende a um pedido do próprio CONSEPRO, que manifestou interesse em abrir mão do título municipal para viabilizar sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) junto ao Ministério da Justiça, já divulgado pelo Jornal Bom Dia.

Não pode ser acumulativo

De acordo com a justificativa do Executivo, a legislação federal não permite que uma entidade acumule simultaneamente os dois títulos. A qualificação como OSCIP, além de exigir critérios mais rigorosos, amplia as possibilidades de parcerias com o poder público e benefícios institucionais.