A reforma tributária em implementação no Brasil deve provocar mudanças profundas na dinâmica de arrecadação e na distribuição de receitas entre estados e municípios. O tema foi debatido nesta quarta-feira (15), na Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em reunião proposta e conduzida pelo deputado estadual Paparico Bacchi.

A reforma tributária em implementação no Brasil deve provocar mudanças profundas na dinâmica de arrecadação e na distribuição de receitas entre estados e municípios. O tema foi debatido nesta quarta-feira (15), na Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em reunião proposta e conduzida pelo deputado estadual Paparico Bacchi.

 Para qualificar a discussão, o colegiado recebeu o especialista em Direito Tributário e auditor-fiscal aposentado da Receita Estadual, Valdecir Moschetta, que apresentou uma análise técnica detalhada sobre os efeitos da reforma no cenário econômico, produtivo e fiscal, com foco na realidade gaúcha. A atividade também contou com a participação do diretor do Afocefe Sindicato, Adelar Vendruscolo, do diretor da Rádio Sarandi, Márcio Frozza, e do advogado Marco Dorigon, que contribuíram com o debate.

 Ao longo da exposição, Moschetta destacou que a reforma vai muito além de uma simplificação do sistema tributário. Trata-se de uma mudança estrutural na lógica de arrecadação do país, que deixa de priorizar a origem da produção e passa a concentrar a cobrança no destino do consumo. Essa transição, segundo ele, tende a redistribuir receitas entre as regiões brasileiras, favorecendo áreas com maior densidade populacional e capacidade de consumo, em detrimento de estados com forte base produtiva, como o Rio Grande do Sul.

 “O imposto passa a ser recolhido no destino, e não mais na origem. Isso altera completamente a dinâmica atual e traz consequências diretas para estados produtores e para municípios com baixa densidade populacional”, explicou o especialista.

 Um dos pontos mais sensíveis apresentados diz respeito à mudança nos critérios de distribuição das receitas entre os municípios. Atualmente, o retorno do ICMS leva em consideração, de forma relevante, a atividade econômica local, como produção agropecuária, industrial e comercial. Com a nova regra, esse critério perde protagonismo e passa a ser substituído majoritariamente pela variável populacional. Na prática, isso significa que municípios pequenos, mesmo aqueles com forte produção econômica, tendem a receber menos recursos. De acordo com os dados apresentados, o Rio Grande do Sul possui 335 municípios com menos de 10 mil habitantes, que deverão ser diretamente impactados por essa mudança.

 O caso de Aratiba, no norte do Estado, foi citado como exemplo concreto da dimensão desse impacto. Com cerca de 6 mil habitantes e relevante geração de valor econômico, o município pode ter uma perda estimada de aproximadamente 86,45% do retorno do ICSM, o que representa uma redução drástica de sua capacidade financeira. Em sentido oposto, municípios mais populosos, como Alvorada, podem registrar crescimento expressivo de arrecadação de ICMS, com aumento estimado em torno de 240,35%.

 “Os municípios com menor densidade populacional serão duplamente penalizados: perdem na distribuição, por terem pouca população, e também no novo modelo baseado no consumo, que é naturalmente menor nessas regiões. Isso compromete não apenas os investimentos, mas a própria manutenção de serviços essenciais”, alertou Moschetta.

 A análise também abordou o fim dos incentivos fiscais a partir de 2033, medida que deve encerrar a chamada guerra fiscal entre os estados. Embora a unificação das regras e a maior previsibilidade sejam apontadas como avanços, a retirada dessa ferramenta altera de forma relevante a dinâmica de atração de investimentos. “Os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais. A competitividade passa a depender de fatores estruturais, como logística, qualificação da mão de obra e ambiente regulatório. Isso exige uma nova postura dos estados”, afirmou o auditor-fiscal.

 Outro aspecto destacado foi a centralização das decisões tributárias, com a criação de um comitê gestor nacional responsável pela administração do novo imposto sobre bens e serviços (IBS), o que reduz a autonomia dos estados e municípios na condução de suas políticas fiscais.